Os que acreditam que a Lei pode libertar os homens dos constrangimentos que os subjugam, assentam   no Estado de Direito o fundamento do laço social, condição de uma comunidade coesa. No Êxodo, o objectivo do debate entre Moisés e o Faraó,  é o do direito das pessoas e dos povos a disporem de si mesmos. A Lei, dentro do jurídico, utiliza o processo com a finalidade de se impor e de se fazer respeitar. A Humanidade que prescinde da Lei que lhe dá formas,converte-se numa sociedade informe.A integração da população local no sistema imperial, efectuava-se  através de actos da administração colonial e pela incorporação no Exército.Sob domínio colonial, as pessoas  só tinham acesso à Lei como autores de uma infracção ou de uma transgressão pelas quais deveriam ser condenadas e punidas. Entre as que eram  integradas, uma infracção que as colocasse sob a alçada da Lei  podia levar à errância, ao exílio ou à morte. Estar em processo implicava que perante a Lei todos fossem  considerados culpados ou susceptíveis de o ser, tal como no-lo deram nas suas obras Tolstoï e Kafka . O estado de espírito que enformava esse conceito, na ordem clássica, ainda subsiste nos nossos dias em que perante a Lei ainda há, na prática,  distinção entre os cidadãos. Hoje ainda se condena alguém perante a opinião pública desde que, por manipulações processuais, o transformem em arguido. Era esta a ordem jurídica vigente no Império Austro-Húngaro tal como o descreveu Kafka em O Processo, o mesmo se passando nos impérios coloniais em que o edifício social estava fundado sobre a discriminação e a injustiça. Na cultura ocidental, devido ao complexo de culpa, o homem em processo vivia dilacerado entre   a desproporção  do castigo que lhe era aplicado e a impotência em medir a sua falta. Em sociedades regidas pelo interdito e pelos tabus, a noção de sujeito em processo é extremamente penosa para o seu entendimento. No meu livro A Batalha das Lágrimas, Amysse, um Hindu baniano* de Diu, pertencia ao número dos que estavam destinados a não deixar rasto da sua existência. Se aqui o temos hoje, deve-se ao facto de, através de uma infracção cometida em Macau onde prestava serviço no Exército,  ter tido um encontro com o poder. Foram estes  os acontecimentos que  levaram à   prisão  Amysse, o eterno enamorado: embora fosse soldado, não tendo o seu espírito sido domado pela disciplina militar, entendeu que não estando em guerra, nada justificava que não fosse dar um passeio com a namorada. Amysse não se apresentou no quartel na hora que lhe fora marcada. Sendo soldado de infantaria, torno-se réu  por ausência ilegítima mas qualificada de deserção simples em tempo de paz e sentenciado a sofrer a pena de 4 anos de deportação militar na província de Moçambique. Como em Goa e em Moçambique havia revoltas entre os soldados,Amysse foi mandado para Dili onde chegou a 7 de Novembro de 1893. Em  Timor esperou pelo recurso da sentença. O seu nome escrito no papel parecia mais definitivo que a sua pessoa . Era então um homem sem destino certo, suspenso, viajando de papel em papel, de barco em   barco, de juiz em juiz, de tribunal em tribunal, bem longe se estavam decidindo e ele esperando para saber o que havia de ser, se um degredado ou um fugitivo. Tendo-se dado conta que uma vez iniciado o processo, este jamais teria fim , o processo não se destinava já a salvá-lo mas a obter a prorrogação de uma condenação que se queria perpétua, Amysse, em plena guerra,  foge com uma rapariga prisioneira. Tendo fugido, ia sem susto mas também sem destino. A justiça pode  salvar quando devolve ao injustiçado o horizonte da sua vida. Não foi o seu caso. Quem assistiu à morte arbitrária de ambos , entendeu que a Lei já não estava do lado de quem governava  pois a Lei não justifica a perversidade, a lei convida a dar a vida e não a morte. 

*Nota: A palavra baniano deriva do sânscrito banidj ou banik e significa comerciante.