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O Tribunal Constitucional alemão
insurgiu-se contra o défice democrático das instituições europeias
reprovando a lei de ratificação do Tratado de Lisboa. Exige deste o
respeito da soberania nacional para os assuntos interiores da Alemanha.
A Constituição alemã proíbe um automatismo na aplicação das leis de
Bruxelas tendo estas de ser submetidas à aprovação do Parlamento e dos
Estados federados; idealmente deveriam passar pelo parlamento nacional e
só depois passarem a Bruxelas. É defendida a possibilidade de mudanças
nos Estados membros. A nação está em primeiro lugar em questões de paz e
de guerra, de direito penal, governo, “media”, formação, religião e
questões sociais.
Segundo a constituição alemã o
desenvolvimento da União Europeia (EU) não pode tornar-se sem mais num
estado europeu. O que se permite é uma união de estados em que estes
transferem competências do estado nacional para a união. Em questões de
competência constitucional, o Tribunal Constitucional alemão reservou
para si o direito de última instância. Os estados membros têm que
“permanecer os sujeitos da legitimação democrática”. Consequentemente só
um plebiscito poderá legitimar uma mudança.
Os padrinhos do Tratado de Lisboa, que
pretendiam direito de soberania constitucional para a EU, vêem-se assim
questionados no seu propósito e desmascarados pelos juízes da nação
impulsionadora do T. de Lisboa em 2007. O melindre dos mesmos não se
fará esperar no concerto das nações em que a honra nacional ainda tenha
algum valor. O Tratado dava hipótese aos políticos de, nas costas do
povo, fazerem o que entenderem à custa da soberania e autonomia dos
países. Assim ministros poderiam jogar aos Estados. Povos
conscientes da sua identidade nacional, como foi o caso da Irlanda que
chumbou o projecto europeu de Lisboa, através de plebiscito nacional, a
12.05.2008, não podem permanecer indiferentes à douta argumentação do
Tribunal alemão. Será que em Portugal também se erguerá uma voz do
Tribunal Constitucional com consciência de povo? Que Constituição tem
Portugal e que políticos com consciência de povo? Será que Portugal
acaba por morrer depois de séculos de interesseiros lhe terem usurpado a
consciência de povo? Questões a ser resolvidas pela opinião pública
e não apenas pela opinião publicada. Não se trata aqui de ser contra
superstruturas supranacionais mas sim que estas surjam na e da
consciência de povo. A União Europeia em actual construção está ao
serviço de elites económicas, ideológicas e políticas à margem do povo e
da sua cultura.
Segundo o Tratado, é suficiente que, em
Bruxelas, um membro do governo assine uma proposta de Directiva da EU em
nome do Estado para esta ficar legitimada. Hipoteticamente um projecto
de lei reprovado pelo parlamento português pode ser apresentado como
proposta de Directiva europeia e, no caso de ser aqui aceite, tornar-se
lei em Portugal por imposição europeia. O Tratado de Lisboa prevê um
“processo de mudança simplificado” segundo o artigo 33, parágrafo 6 EUV.
Este atribui ao Conselho Europeu o direito de mudar o Tratado sobre o
modo de trabalho da EU adjudicando nos membros do Conselho competências
constitucionais. A mudança não carece de ratificação do parlamento
europeu nem tão-pouco dos parlamentos nacionais.
O presidente da Comissão não é eleito pelo
parlamento mas sim pelos chefes de estado e do governo. O executivo não
é suficientemente controlado pelo Parlamento. Na prática há um
parlamento sem governo. E os parlamentares não têm a mesma
legitimidade de eleição. Enquanto um deputado alemão representa uma
população de 859.000 cidadãos, um deputado de Malta representa apenas
66.000. A Alemanha constitui 20% da população europeia, o que
corresponderia a 150 deputados em vez dos seus 96. O compromisso
encontrado na quantia de deputados por nação é um compromisso sem
legitimação democrática e sem peso nacional não respeitando o princípio
de igualdade. Por outro lado, no seio do monstro Europeu os estados
pequenos não têm significado. Os quadros da Europa, com os chorudos
vencimentos permanecem porém uma tentação para uma elite de mercenários
apátridas. Os interesses destas elites impedem a nível nacional que se
levantem queixas a nível constitucional.
Naturalmente que a EU em construção não é
fácil embora faça parte dum desenvolvimento orgânico natural na
perspectiva dum organismo mundial. Na política financeira e da moeda a
EU actua como um estado. Na EU ainda não há a divisão de poderes como
nos estados nacionais. Por outro lado um Parlamento europeu com muito
poder enfraquece substancialmente os parlamentos nacionais.
Não há uma opinião pública europeia mas 27
opiniões públicas nacionais. Os governos atribuem, muitas vezes os
problemas à EU enquanto que os benefícios vindos dela são reivindicados
para si. Temos uma superstrutura de funcionários sem povo. O maior
problema está na complexidade do fenómeno Europa e nos políticos que não
se encontram à altura da nação e muito menos duma estrutura
supranacional.
A EU encontra-se num dilema. Por um lado
as elites económicas e políticas interessadas na criação do monstro sem
explicar ao povo o que pretendem; por outro lado, as massas sem
capacidade de decisão. Estas têm direito de voto mas não de ser
informadas. Para sair do problema os políticos apostam numa Europa a
várias velocidades. Inglaterra e Dinamarca não aderem ao Euro e
reservam-se com a Polónia excepções ao tratado. As avarias dos
plebiscitos na França e na Holanda não encorajam os três países ainda
indecisos.
A decisão do tribunal alemão, uma
oportunidade? É de duvidar! |
